Lei Complementar nº 121, de 17/02/2016
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE INSTALAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PLC 11/2016 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 17/02/2016
Assunto:
Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados
Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo
Situação: Em vigor
Observações: RESOLUÇÃO Nº 4.530, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
