Projeto de Lei Complementar nº 26/2023
Altera a Lei Complementar nº 186, de 24 de abril de 2019, que Estabelece normas para implantação e regularização de loteamento, loteamento de acesso controlado e de condomínio de lotes, responsabilidades do loteador, de concessão do direito real de uso e dá outras providências.
Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA
Data de Apresentação: 16/10/2023
Proposição Digital: P2942348622/10981
Protocolo: 3903/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Ofício nº 104/2023 , Parecer nº 64/2023 , Requerimento nº 578/2023
Último Local: 29/12/2023 13:40:35 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: DANIELA C. S. BRANCO DE ROSA -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2023 - MARCO ANTÔNIO DA FONSECA - Altera a Lei Complementar nº 186, de 24 de abril de 2019, que Estabelece normas para implantação e regularização de loteamento, loteamento de acesso controlado e de condomínio de lotes, responsabilidades do loteador, de concessão do direito real de uso e dá outras providências. | Aprovado |
31ª Sessão Ordinária
Data: 17 de outubro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 15
37ª Sessão Ordinária
Data: 05 de dezembro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 11
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| MESA DIRETORA | 05/12/2023 21:20:00 | |
| VEREADORES | 05/12/2023 21:20:00 | |
| VEREADORES | 05/12/2023 21:20:00 | |
| Diretor Jurídico | 05/12/2023 09:36:31 | |
| Diretor Jurídico | 01/12/2023 10:56:56 | |
| Diretor Jurídico | 16/11/2023 10:16:22 | |
| Diretora Legislativa e Presidente da Câmara Municipal | 20/10/2023 16:42:24 |
Resposta encaminhada ao Legislativo
Lei Complementar nº 267, de 19 de dezembro de 2023, referente ao Autógrafo 489/2023, encaminhada ao Legislativo por peticionamento eletrônico.
Aguardando elaboração de autógrafo
projeto lido, incluído na ordem do dia através de urgência especial aprovada, discutido, votado e aprovado com emenda, sendo apresentada, discutida, votada e aprovada a redação final
Proposição incluída na Ordem do Dia
projeto incluído na ordem do dia através de urgência especial aprovada
Parecer anexado
Propositura já analisada pela Comissão. Devolvida ao Departamento Legislativo.
Aguardando parecer da Comissão
projeto com parecer prévio favorável do jurídico.
Parecer jurídico anexado
Opino pelo recebimento da propositura, para posterior análise e emissão de parecer, considerando que "a priori", não vislumbro vício de manifesta inconstitucionalidade.
Aguardando análise
projeto lido em sessão enviado para análise jurídica prévia
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 16/10/2023 15:17:04. Matéria incorporada em 16/10/2023 15:19:51, sob protocolo nº 3903/2023
