Projeto de Lei Ordinária nº 16/2024
PROJETO DE LEI Nº 01/2024 Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Direta do município da Estância Turística de Ibitinga/SP, suas Autarquias e Fundações, integrantes da Administração Indireta, quando em viagem a serviço por interesse público em outras cidades, e dá outras providências.
Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Apresentação: 09/02/2024
Proposição Digital: P989199864/12238
Protocolo: 291/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Ofício nº 26/2024 , Ofício nº 84/2024 , Ofício nº 99/2024 , Ofício nº 116/2024 , Ofício nº 140/2024 , Parecer nº 30/2024 , Requerimento nº 253/2024
Último Local: 18/07/2024 12:34:02 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Emenda ao Projeto de Lei Ordinária nº 16/2024 - Prefeitura de Ibitinga - PROJETO DE LEI Nº 01/2024 Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Direta do município da Estância Turística de Ibitinga/SP, suas Autarquias e Fundações, integrantes da Administração Indireta, quando em viagem a serviço por interesse público em outras cidades, e dá outras providências. | Aprovado |
2ª Sessão Ordinária
Data: 14 de fevereiro de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
18ª Sessão Ordinária
Data: 11 de junho de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| MESA DIRETORA | 11/06/2024 21:10:00 | |
| Vereadores | 11/06/2024 20:35:00 | |
| Vereadores | 11/06/2024 20:30:00 |
Resposta encaminhada ao Legislativo
Lei Municipal nº 5.680, de 12 de junho de 2024, referente ao Autógrafo 596/2024, encaminhada ao Legislativo por peticionamento eletrônico.
Aguardando elaboração de autógrafo
projeto incluído na ordem do dia com urgência especial aprovada, sendo discutido, votado e aprovado por unanimidade de votos com emenda, tendo a redação final elaborada, apresentada, votada e aprovada.
Proposição devolvida ao departamento responsável
projeto requisitado pelo departamento por contar com ugência especial aprovada
Aguardando parecer da Comissão
COFC - Aguardando PARECER da Comissão
Aguardando parecer da Comissão
prazo da comissão prorrogado
Aguardando parecer da Comissão
projeto com análise prévia favorável do jurídico.
Parecer jurídico anexado
Em análise preliminar, não se vislumbra vício insanável quanto a constitucionalidade e legalidade da proposição.
Assim, nada a opor quanto ao seu recebimento e tramitação nos moldes regimentais.
Aguardando análise
projeto lido em Sessão, enviado para análise prévia do jurídico, conforme estabelece o RI.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 09/02/2024 12:32:43. Matéria incorporada em 09/02/2024 13:05:58, sob protocolo nº 291/2024
