Projeto de Lei Ordinária nº 149/2025
Dispõe sobre a exigência de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para investidura em cargos e empregos públicos municipais com atribuições que envolvam contato direto e regular com crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Autores: CÉLIO ARISTÃO, RICARDO PRADO
Data de Apresentação: 18/08/2025
Proposição Digital: P3197551413/18110
Protocolo: 2798/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Ofício nº 197/2025 , Ofício nº 198/2025 , Ofício nº 205/2025 , Ofício nº 206/2025
Matéria Anexada: Ofício nº 198/2025
Último Local: 26/11/2025 16:05:24 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: RAFAEL BARATA -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
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2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: ZÉ ROCHA -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
23ª Sessão Ordinária
Data: 19 de agosto de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 28
31ª Sessão Ordinária
Data: 21 de outubro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 0
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Vereadores | 21/10/2025 21:49:14 | |
| MESA DIRETORA | 21/10/2025 21:47:44 |
Proposição devolvida ao departamento responsável
Lei Municipal nº 5.859, de 12 de novembro de 2025, referente ao Autógrafo 780/2025, encaminhada ao Legislativo por peticionamento eletrônico.
Aguardando sanção de lei
AGUARDANDO SANÇÃO.
Aguardando elaboração de autógrafo
projeto aprovado na sessão do dia 21/10/2025
Aguardando parecer da Comissão
COSP - Aguardando Parecer da Comissão.
Parecer anexado
analise do projeto encerrada na comissão
Aguardando parecer da Comissão
CCLJR - Aguardando Parecer da Comissão
Proposição lida em sessão
projeto lido em sessão, aguardando envia às comissões
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 18/08/2025 17:47:31. Matéria incorporada em 18/08/2025 17:54:22 sob protocolo nº 2798/2025
