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Projeto de Lei Complementar nº 17/2017

Texto Integral

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Apresentação: 16/08/2017

Protocolo: 20173483/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento nº 711/2017 , Requerimento nº 678/2017 , Ofício nº 160/2017 , Ofício nº 144/2017 , Matéria Recebida nº 756/2017 , Parecer nº 248/2017 , Parecer nº 240/2017 , Emenda nº 99/2017

Norma Derivada: LC 148/2017

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 27/09/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

24ª Sessão Ordinária

Data: 22 de agosto de 2017

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

Identificação do Documento	Autoria	Data e Hora
Ofício - Acessório - SOLICITA PARECER	PRESIDENTE	26/09/2017 00:00:00
Ofício - Acessório - SOLICITA PARECER	PRESIDENTE	26/09/2017 00:00:00
Ofício - Acessório - OFÍCIO 67/2017 - ANÁLISE	PROCURADOR JURÍDICO	26/09/2017 00:00:00
Outros - VOTAÇÃO	VEREADORES	26/09/2017 00:00:00
Outros - VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL	VEREADORES	26/09/2017 00:00:00
Outros - RESOLUÇÃO 4848/2017	MESA DIRETORA	26/09/2017 00:00:00
Parecer - PARECER	DIRETOR JURÍDICO	28/08/2017 00:00:00
Ofício - Acessório - ENVIA RESPOSTA	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE	25/08/2017 00:00:00
Outros - COMUNICADO	PRESIDENTE	25/08/2017 00:00:00
Ofício - Acessório - SOLICITA ANÁLISE	PRESIDENTE	23/08/2017 00:00:00

27/09/2017 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo

16/08/2017 00:00:00

Unidade de Destino: Sessão