Altera a Lei Complementar nº 186, de 24 de abril de 2019, que Estabelece normas para implantação e regularização de loteamento, loteamento de acesso controlado e de condomínio de lotes, responsabilidades do loteador, de concessão do direito real de uso e dá outras providências.
Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA
Data de Apresentação: 16/10/2023
Proposição Eletrônica: M1352618674/10981
Protocolo: 3903/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Requerimento nº 578/2023 , Parecer nº 64/2023 , Ofício nº 104/2023
Último Local: 29/12/2023 13:40:35 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: DANIELA C. S. BRANCO DE ROSA -Parecer Favorável
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Lei Complementar nº 267, de 19 de dezembro de 2023, referente ao Autógrafo 489/2023, encaminhada ao Legislativo por peticionamento eletrônico.
projeto lido, incluído na ordem do dia através de urgência especial aprovada, discutido, votado e aprovado com emenda, sendo apresentada, discutida, votada e aprovada a redação final
projeto incluído na ordem do dia através de urgência especial aprovada
Propositura já analisada pela Comissão. Devolvida ao Departamento Legislativo.
projeto com parecer prévio favorável do jurídico.
Opino pelo recebimento da propositura, para posterior análise e emissão de parecer, considerando que "a priori", não vislumbro vício de manifesta inconstitucionalidade.
projeto lido em sessão enviado para análise jurídica prévia
Proposição eletrônica enviada em 16/10/2023 15:17:04. Matéria incorporada em 16/10/2023 15:19:51, sob protocolo nº 3903/2023
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