PROJETO DE LEI Nº 060/2023 - Dispõe sobre a instituição de serviço de guincho, guarda e depósito de veículos automotores envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito no município, a concessão ou permissão de referidos serviços, bem como autorização para celebração de convênio com o DETRAN, e dá outras providências.
Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Apresentação: 11/08/2023
Proposição Eletrônica: M309840823/10177
Protocolo: 2841/2023
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/12/2023 13:33:19 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: DANIELA C. S. BRANCO DE ROSA -Parecer Favorável
2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: CÉLIO ARISTÃO -Parecer Favorável
Emendas [2]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Lei Municipal nº 5.608, de 22 de dezembro de 2023, referente ao Autógrafo 513/2023, encaminhada ao Legislativo por peticionamento eletrônico.
redação final aprovada
redação final anexada
projeto enviado a comissão para elaboração da Redação Final
projeto aprovado com emenda
projeto já analisado pelas comissões
COSP -Aguardando Parecer da Comissão
Propositura já analisada pela Comissão. Devolvida ao Departamento Legislativo.
projeto com parecer prévio favorável do jurídico
Em análise preliminar, não se vislumbra vício insanável quanto a constitucionalidade e legalidade da proposição.
Assim, nada a opor quanto ao seu recebimento e tramitação nos moldes regimentais.
projeto lido em Sessão, enviado para análise prévia do jurídico.
Proposição eletrônica enviada em 11/08/2023 10:20:10. Matéria incorporada em 11/08/2023 10:51:25, sob protocolo nº 2841/2023
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