Trata-se de Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre Zona de Interesse Turístico do município da Estância Turística de Ibitinga seu uso, ocupação e parcelamento e dá outras providências".
Para melhor análise do projeto, antes de emitir parecer, há necessidade de que a Prefeitura encaminhe, com relação ao mapa de fl. 9, no qual se destacam várias áreas em cores diferentes, o mapa com a legenda respectiva, destacando a qual zona/área destacada corresponde cada cor.
Após o atendimento de tal solicitação, solicito o retorno do processo para emissão de parecer prévio.