Projeto de Lei Ordinária nº 12/2025
PROJETO DE LEI Nº 007/2025 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.745, de 11 de dezembro de 2024, destinados a adequar o orçamento para empenho de obra anulada no exercício anterior, e dá outras providências.
Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Apresentação: 05/02/2025
Proposição Digital: P1671813368/15448
Protocolo: 281/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência Especial
Matéria Anexadora: Matéria Recebida nº 23/2025 , Parecer nº 2/2025 , Requerimento nº 73/2025
Último Local: 11/03/2025 17:38:15 - Arquivo - Norma promulgada