Lei Ordinária nº 5781, de 19/02/2025

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.745, de 11 de dezembro de 2024, destinados a adequar o orçamento para empenho de obra anulada no exercício anterior, e dá outras providências.

Matéria Originária: PLO 12/2025 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 19/02/2025

Assunto: Crédito Esp, Suplem., Aux., Subv. e Indenização

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 5745/2024 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ibitinga para o exercício de 2025.
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SAGL 5.1