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Projeto de Lei Ordinária nº 46/2025

Texto Integral

PROJETO DE LEI Nº 023/2025 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga – SAAE, e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Apresentação: 18/03/2025

Proposição Digital: P2209113676/16118

Protocolo: 955/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Matéria Recebida nº 216/2025 , Ofício nº 71/2025 , Parecer nº 19/2025 , Requerimento nº 284/2025

Norma Derivada: LEI 5801/2025

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 30/04/2025 15:11:51 - Arquivo - Norma promulgada

1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: ALLINY SARTORI -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)

8ª Sessão Ordinária

Data: 25 de março de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

11ª Sessão Ordinária

Data: 15 de abril de 2025

Fase: Ordem do Dia / Item: 7

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

Votação Nominal

Vereador

Partido

Voto

RICARDO PRADO

PRTB

Sim

ALLINY SARTORI

MDB

Sim

MIRA

PODE

Na Presid.

CÉLIO ARISTÃO

PRTB

Sim

CÉSAR URTADO

PODE

Sim

ZÉ ROCHA

REPUBLICANOS

Sim

JOSÉ NILSON VIANA

MDB

Sim

MARCOS MAZO

Sim

MURILO BUENO

PODE

Sim

RAFAEL BARATA

Sim

Identificação do Documento	Autoria	Data e Hora
Autógrafo - AUTÓGRAFO 725/2025	MESA DIRETORA	15/04/2025 22:05:00
Folha de votação - Votação	Vereadores	15/04/2025 21:54:00
Outros - Doc.Acessório-Outros	Prefeito Municipal	07/04/2025 16:46:11