Projeto de Lei Ordinária nº 266/2025
PROJETO DE LEI Nº 080/2025 Dispõe sobre a possibilidade de reparação de danos materiais em imóveis particulares causados por intervenções do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga - SAAE, quando constatada a responsabilidade da autarquia, e dá outras providências.
Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Apresentação: 08/12/2025
Proposição Digital: P271394373/20289
Protocolo: 4863/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência Especial
Matéria Anexadora: Matéria Recebida nº 1016/2025 , Ofício nº 416/2025
Último Local: 16/04/2026 16:02:17 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: ALLINY SARTORI -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
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2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: MURILO BUENO -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
38ª Sessão Ordinária
Data: 09 de dezembro de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
9ª Sessão Ordinária
Data: 07 de abril de 2026
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 0
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| MESA DIRETORA | 07/04/2026 22:15:36 | |
| Vereadores | 07/04/2026 22:04:49 | |
| IGAM | 27/02/2026 11:26:01 |
Proposição devolvida ao departamento responsável
Lei Municipal nº 5.938, de 08 de abril de 2026, referente ao Autógrafo 882/2025, sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, e encaminhada ao Legislativo por peticionamento eletrônico.
Aguardando sanção de lei
AGUARDANDO SANÇÃO.
Aguardando elaboração de autógrafo
projeto aprovado na sessão do dia 7/4/2026.
Proposição incluída na Ordem do Dia
PROJETO JÁ TRAMITADO PELAS COMISSÕES
Parecer anexado
ANÁLISE DO PROJETO ENCERRADA NA COMISSÃO COM PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO.
Aguardando parecer da Comissão
Em 23/2 projeto enviado para análise da comissão. Até 23/4/2026 prazo de análise da Comissão. Em 26/2/2026, na reunião da comissão, como Presidente da Comissão, nomeio como relator do projeto o Vereador Murilo, que dispõe de 40 dias contados da nomeação para análise e apresentação do parecer na matéria, que se dará 6/04/2026
Aguardando parecer da Comissão
Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de COSP. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 60 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 23.04.2026.
Parecer anexado
Análise do projeto encerrada na comissão com o protocolo do parecer.
Aguardando parecer da Comissão
projeto lido em sessão, enviado para análise da comissão.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 08/12/2025 10:30:46. Matéria incorporada em 08/12/2025 10:44:26 sob protocolo nº 4863/2025
