Projeto de Lei Ordinária nº 5/2026

Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria (Veredor Rafael) encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica IGAM, manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa.

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Procuradoria dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 16.3.2026.

Na reunião do dia 10/2/2026, com a ausência da presidente, o Vice-Presidente nomeou como relator do projeto o Vereador RAFAEL, que tem o prazo para análise e emissão de parecer até o dia 20/04/2026. 

Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de CCLJR

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 06/05/2026.

projeto lido no expediente da sessão do dia 3/2/2025

Proposição eletrônica enviada em 02/02/2026 16:31:32. Matéria incorporada em 02/02/2026 16:40:56 sob protocolo nº 102/2026