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Projeto de Lei Ordinária nº 6/2026

Texto Integral

Dispõe sobre o reforço das diretrizes de segurança contra incêndio e pânico em casas noturnas, estabelecimentos de entretenimento, eventos temporários e demais ambientes fechados com grande concentração de público no Município de Ibitinga, em conformidade com a Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017, e dá outras providências.

Autoria: CÉLIO ARISTÃO

Data de Apresentação: 02/02/2026

Proposição Digital: P2444581986/20776

Protocolo: 103/2026

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 02/03/2026 11:36:15 - Diretoria Legislativa - Aguardando parecer jurídico - Prazo: 16/03/2026

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

1ª Sessão Ordinária

Data: 03 de fevereiro de 2026

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 58

 
 
 
 
 
02/03/2026 11:36:15

Aguardando parecer jurídico

Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria (Vereadora Aliny) encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica do IGAM, manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa.

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Procuradoria dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 16/3/2026.

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
11/02/2026 15:40:01

Aguardando parecer da Comissão

Na reunião do dia 10/2/2026, com a ausência da presidente, o Vice-Presidente nomeou como relatora do projeto a Vereadora Alliny, que tem o prazo para análise e emissão de parecer até o dia 20/04/2026. 

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
06/02/2026 11:41:10

Aguardando parecer da Comissão

Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de CCLJR

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 06/05/2026.

 

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
06/02/2026 10:06:09

Aguardando envio ao destinatário

projeto lido no expediente da sessão do dia 3/2/2025

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
02/02/2026 16:41:24

Aguardando leitura em Sessão
Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
02/02/2026 16:40:56

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 02/02/2026 16:28:16. Matéria incorporada em 02/02/2026 16:40:56 sob protocolo nº 103/2026

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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