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Projeto de Lei Complementar nº 1/2026

Texto Integral

Regulamenta os instrumentos de política urbana denominados IPTU Progressivo no Tempo e IPTU Verde, previstos na Lei Complementar nº 213/2021 (Plano Diretor Participativo), altera dispositivos de natureza tributária e dá outras providências.

Autores: RAFAEL BARATA, CÉLIO ARISTÃO, CÉSAR URTADO, JOSÉ NILSON VIANA, MARCOS MAZO, MIRA, MURILO BUENO, RICARDO PRADO

Data de Apresentação: 11/02/2026

Proposição Digital: P2150590686/20661

Protocolo: 284/2026

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 13/02/2026 13:40:52 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 14/05/2026

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

2ª Sessão Ordinária

Data: 12 de fevereiro de 2026

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 18

 
 
 
 
 
13/02/2026 13:40:52

Aguardando parecer da Comissão

Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de CCLJR.

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 14/5/2026.

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
13/02/2026 13:36:16

Proposição lida em sessão

projeto lido na Sessão que se realizou em 12/2/2026

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
11/02/2026 17:53:34

Aguardando leitura em Sessão
Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
11/02/2026 17:53:16

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 11/02/2026 17:52:49. Matéria incorporada em 11/02/2026 17:53:16 sob protocolo nº 284/2026

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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