Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026
Institui o Programa Municipal de Apoio, Proteção e Enfrentamento à Violência Contra a Mulher no Município de Ibitinga/SP, reconhece a Casa da Mulher como equipamento público permanente de referência, estabelece diretrizes de acolhimento, proteção, orientação e incentivo à denúncia, e dá outras providências.
Autores: CÉLIO ARISTÃO, ALLINY SARTORI, CÉSAR URTADO, JOSÉ NILSON VIANA, MARCOS MAZO, MURILO BUENO, RAFAEL BARATA, RICARDO PRADO, ZÉ ROCHA
Data de Apresentação: 13/02/2026
Proposição Digital: P2326285530/20912
Protocolo: 347/2026
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 01/07/2026 08:06:54 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: ALLINY SARTORI -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
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2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: ZÉ ROCHA -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Substitutivo nº 1 - CÉLIO ARISTÃO - Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026 - CÉLIO ARISTÃO, ALLINY SARTORI, CÉSAR URTADO, JOSÉ NILSON VIANA, MARCOS MAZO, MURILO BUENO, RAFAEL BARATA, RICARDO PRADO, ZÉ ROCHA - Institui o Programa Municipal de Apoio, Proteção e Enfrentamento à Violência Contra a Mulher no Município de Ibitinga/SP, reconhece a Casa da Mulher como equipamento público permanente de referência, estabelece diretrizes de acolhimento, proteção, orientação e incentivo à denúncia, e dá outras providências. | Aprovado |
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Emenda Modificativa ao PSU nº 01/2026 ao PLO nº 22/2026 - CÉLIO ARISTÃO, ALLINY SARTORI, CÉSAR URTADO, JOSÉ NILSON VIANA, MARCOS MAZO, MURILO BUENO, RAFAEL BARATA, RICARDO PRADO, ZÉ ROCHA - Institui o Programa Municipal de Apoio, Proteção e Enfrentamento à Violência Contra a Mulher no Município de Ibitinga/SP, reconhece a Casa da Mulher como equipamento público permanente de referência, estabelece diretrizes de acolhimento, proteção, orientação e incentivo à denúncia, e dá outras providências.(REALATORIA VEREADORA ALLINY SARTORIA) | Aprovado |
3ª Sessão Ordinária
Data: 18 de fevereiro de 2026
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
16ª Sessão Ordinária
Data: 26 de maio de 2026
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 0
Resultado da Votação: PREJUDICADO
17ª Sessão Ordinária
Data: 02 de junho de 2026
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Redação Final / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 8 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 1
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| MESA DIRETORA | 02/06/2026 20:59:17 | |
| Vereadores | 02/06/2026 19:50:54 | |
| Vereadores | 26/05/2026 21:02:49 | |
| Igam | 24/04/2026 17:05:56 | |
| Igam | 09/03/2026 09:45:17 |
Proposição devolvida ao departamento responsável
Lei Municipal nº 5.981, de 29 de junho de 2026, referente ao Autógrafo 921/2026, sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, e encaminhada ao Legislativo por peticionamento eletrônico.
Aguardando sanção de lei
AGUARDANDO SANÇÃO.
Aguardando elaboração de autógrafo
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO APROVADA
Proposição incluída na Ordem do Dia
Aguardando votação da REDAÇÃO FINAL
Documento anexado
Redação Final elaborada e anexada ao projeto.
Aguardando elaboração da redação final
Substitutivo do Projeto aprovado na Sessão do dia 26/5/2026 com emenda, enviado a Comissão para elaboração de sua REDAÇÃO FINAL.
Proposição incluída na Ordem do Dia
ANÁLISE DO PROJETO ENCERRADA NAS COMISSÕES
Parecer anexado
análise do projeto encerrada na comissão com o protocolo do parecer
Aguardando parecer da Comissão
Como Vice-Presidente da Comissão, nomeio como relator do projeto o Vereador MURILO. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, o Relator dispõe do prazo de 60 dias contados da nomeação que ocorreu na reunião da Comissão do dia 19/5/2026, para análise da matéria e apresentação do parecer, que se dará 18/8/2026.
Aguardando parecer da Comissão
Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de COSP. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 10/09/2026
Parecer anexado
Análise do projeto encerrado na comissão com o protocolo do parecer.
Aguardando análise
Comunico que o IGAM concluiu sua análise acerca da matéria em exame, a qual se encontra disponível no Sistema, como documento acessório a matéria.
Aguardando parecer jurídico
Após estudos e análise e diante da sua complexidade, esta Relatoria encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica do IGAM junto ao SUBSTITUTIVO 1 do projeto, manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 29/4/2026.
Encaminhado ao setor responsável
Ciente. Projeto substitutivo elaborado.
Aguardando análise
Em análise a relatora decidiu enviar projeto para o autor elaborar substitutivo conforme apontado pelo IGAM
Aguardando parecer da Comissão
Comunico que o IGAM concluiu sua análise acerca da matéria em exame, a qual se encontra disponível no Sistema, como documento acessório a matéria.
Aguardando parecer jurídico
Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria (Vereadora Aliny) encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica do IGAM, manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa.
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Procuradoria dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 16/3/2026.
Aguardando parecer da Comissão
Projeto enviado para análise da Comissão de CCLJR em 19/02/2026.
Prazo para a Comissão analisar o projeto: até o dia 19/05/2026.
Proposição lida em sessão
projeto protocolado e lido na sessão do dia 18/2/2026, aguardando envio para análise das comissões.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 13/02/2026 17:39:37. Matéria incorporada em 13/02/2026 17:39:57 sob protocolo nº 347/2026
