Projeto de Lei Complementar nº 19/2013
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO Nº 19/2013 - DESDOBRAMENTO E FRACIONAMENTO DE LOTES. PERMITE O FRACIONAMENTO CONFORME A LEI FEDERAL 6.766/79 E A LEI FEDERAL 9.785/95, RESPEITADAS AS RESTRIÇÕES DE CADA LOTEAMENTO.
Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Apresentação: 18/12/2013
Protocolo: 2700/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Último Local: 20/12/2013 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
40ª Sessão Ordinária
Data: 19 de dezembro de 2013
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 1 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITINGA | 19/12/2013 00:00:00 | |
| PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITINGA | 19/12/2013 00:00:00 | |
| ASSESSORIA DE GABINETE | 19/12/2013 00:00:00 | |
| VEREADORES | 19/12/2013 00:00:00 | |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | 19/12/2013 00:00:00 | |
| RELATOR ESPECIAL | 19/12/2013 00:00:00 | |
| VEREADORES | 19/12/2013 00:00:00 | |
| MESA DIRETORA | 19/12/2013 00:00:00 | |
| EXECUTIVO MUNICIPAL | 18/12/2013 00:00:00 |
