Lei Complementar nº 74, de 20/12/2013
DESDOBRAMENTO E FRACIONAMENTO DE LOTES. PERMITE O FRACIONAMENTO CONFORME A LEI FEDERAL 6.766/79 E A LEI FEDERAL 9.785/95, RESPEITADAS AS RESTRIÇÕES DE CADA LOTEAMENTO.
Matéria Originária: PLC 19/2013 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 20/12/2013
Assunto:
Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
Situação: Em vigor
