Lei Complementar nº 3, de 21/08/2009

DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/08/2009

Assunto: Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação

Observações: Autoria do Senhor Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibitinga.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei Complementar nº 13 de 26/08/2009 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº03/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada por Lei Complementar nº 23 de 12/11/2009 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03/09, DE 21 DE AGOSTO DE 2009 E A LEI COMPLENTAR Nº13/09, DE 26 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por Lei Complementar nº 25 de 05/01/2010 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº03, DE 21 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por Lei Complementar nº 52 de 28/12/2011 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº03, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Complementar nº 74 de 20/12/2013 - DESDOBRAMENTO E FRACIONAMENTO DE LOTES. PERMITE O FRACIONAMENTO CONFORME A LEI FEDERAL 6.766/79 E A LEI FEDERAL 9.785/95, RESPEITADAS AS RESTRIÇÕES DE CADA LOTEAMENTO.
Alterada por Lei Complementar nº 95 de 21/05/2015 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Complementar nº 106 de 11/11/2015 - DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NOS BAIRROS QUE POSSUEM RESTRIÇÕES CONVENCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por Lei Complementar nº 136 de 21/12/2016 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR PELA SOLIDEZ, SEGURANÇA E RECUPERAÇÃO DE LOTEAMENTOS.
Norma correlata Lei Complementar nº 186 de 24/04/2019 - ESTABELECE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO, LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO E DE CONDOMÍNIO DE LOTES, RESPONSABILIDADES DO LOTEADOR, DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por Lei Complementar nº 194 de 20/09/2019 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Ordinária nº 1605 de 30/09/1988 - ESTABELECE NORMAS PARA A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2258 de 21/10/1997 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABERTURA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS.
Revoga Lei Ordinária nº 2671 de 04/11/2003 - ESTABELECE NORMAS PARA ABERTURA DE VIAS PÚBLICAS EM LOTEAMENTOS URBANOS E NAS ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA.
Regulamenta Lei Ordinária nº 2908 de 06/10/2006 - INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE IBITINGA ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO.
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