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Lei Complementar nº 106, de 11/11/2015

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NOS BAIRROS QUE POSSUEM RESTRIÇÕES CONVENCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PLC 20/2015 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 11/11/2015

Assunto: Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação

Situação: Em vigor

Observações: RESOLUÇÃO Nº 4.472, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga parcialmente	LEI 1741/1990 - ESTABELECE NORMAS PARA CONSTRUÇÃO/RE-CONSTRUÇÃO REFORMA DE EDIFICAÇÕES.
Revoga	LEI 2256/1997 - DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE FORMA SIMPLIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata	LC 3/2009 - DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.