Lei Complementar nº 136, de 21/12/2016

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR PELA SOLIDEZ, SEGURANÇA E RECUPERAÇÃO DE LOTEAMENTOS.

Matéria: PLC nº 22/2015 (LEOPOLDO)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/12/2016

Assunto: Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação

Situação: Em vigor

Observações: RESOLUÇÃO Nº 4.672, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 3 de 21/08/2009 - DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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