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Lei Ordinária nº 1443, de 20/12/1983

ESTABELECE NORMAS PARA APRESENTAÇÃO, APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE EDIFICAÇÃO.

Data de Promulgação: 20/12/1983

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 1448/1984 - COMPLEMENTA A REGULAMENLAÇÃO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÃO.
Revogada por	LEI 1741/1990 - ESTABELECE NORMAS PARA CONSTRUÇÃO/RE-CONSTRUÇÃO REFORMA DE EDIFICAÇÕES.