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Lei Ordinária nº 1448, de 29/02/1984

COMPLEMENTA A REGULAMENLAÇÃO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÃO.

Data de Promulgação: 29/02/1984

Assunto: Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 1443/1983 - ESTABELECE NORMAS PARA APRESENTAÇÃO, APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE EDIFICAÇÃO.