Lei Ordinária nº 1541, de 19/11/1986

CRIA A GUARDA MUNICIPAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/11/1986

Assunto: Serviços Públicos

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 35 de 13/09/2010 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, SUA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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