Lei Ordinária nº 1979, de 29/11/1994

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE ÁGUA POTAVEL.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/11/1994

Assunto: SAAE, Tarifa de água

Situação: Revogada parcialmente

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada parcialmente por Lei Ordinária nº 5236 de 09/09/2021 - Autoriza o Poder Executivo a efetivar repasse de recursos financeiros do tesouro municipal ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, altera a Lei Municipal nº 4.101, de 10 de junho de 2015, e dá outras providências.
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