Lei Ordinária nº 5236, de 09/09/2021

Autoriza o Poder Executivo a efetivar repasse de recursos financeiros do tesouro municipal ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, altera a Lei Municipal nº 4.101, de 10 de junho de 2015, e dá outras providências.

Matéria: PLO nº 169/2021 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/09/2021

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei Ordinária nº 1979 de 29/11/1994 - ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE ÁGUA POTAVEL.
Altera Lei Ordinária nº 4101 de 10/06/2015 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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