Lei Ordinária nº 2029, de 05/12/1995

DISPÕE SOBRE A UFM UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO.

Data de Promulgação: 05/12/1995

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 1473/1984 - CRIA O SISTEMA TRIBUTARIO DO MUNICÍPIO.
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SAGL 5.1