Lei Ordinária nº 1473, de 04/12/1984
CRIA O SISTEMA TRIBUTARIO DO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 04/12/1984
Assunto:
Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada parcialmente por
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LEI 1582/1987
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REGULAMENTA COBRANÇA DE TAXA DE PUBLICIDADE.
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Alterada por
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LEI 1586/1987
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ALTERA LISTA DE SERVIÇOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DE IBITINGA.
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Revogada parcialmente por
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LEI 1586/1987
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ALTERA LISTA DE SERVIÇOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DE IBITINGA.
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Revogada parcialmente por
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LEI 1667/1989
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ALTERA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.
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Alterada por
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LEI 1667/1989
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ALTERA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.
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Norma correlata
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LEI 1743/1990
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COMPLEMENTA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO.
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Norma correlata
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LEI 1815/1991
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CONVERSÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS DE CRUZEIROS PARA UNIDADES FISCAIS.
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Norma correlata
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LEI 1853/1992
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ALTERA O VALOR DAS TAXAS MUNICIPAIS.
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Norma correlata
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LEI 1903/1992
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ALTERA COBRANÇA DE TRIBUTOS.
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Revogada parcialmente por
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LEI 1949/1993
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS.
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Alterada por
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LEI 2029/1995
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DISPÕE SOBRE A UFM UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO.
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Alterada por
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LEI 2142/1996
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ALTERA LEI 1.473/84 QUANTO A MULTAS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO.
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Alterada por
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LEI 2348/1998
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ALTERA COBRANÇA DE TRIBUTOS E DA NOVAS ALÍQUOTAS AO ISS E AS TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.
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Norma correlata
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LEI 2696/2003
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FIXA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
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Norma correlata
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LC 178/2018
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, INSTITUI TAXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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