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Lei Ordinária nº 1853, de 01/06/1992

ALTERA O VALOR DAS TAXAS MUNICIPAIS.

Data de Promulgação: 01/06/1992

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 1903/1992 - ALTERA COBRANÇA DE TRIBUTOS.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 1473/1984 - CRIA O SISTEMA TRIBUTARIO DO MUNICÍPIO.
Altera	LEI 1667/1989 - ALTERA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.