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Lei Ordinária nº 1815, de 09/12/1991

CONVERSÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS DE CRUZEIROS PARA UNIDADES FISCAIS.

Data de Promulgação: 09/12/1991

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 1914/1993 - ALTERA AS TAXAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
Alterada por	LEI 2082/1995 - ALTERA OS CRITÉRIOS PARA O COMÉRCIO AMBULANTE.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 1473/1984 - CRIA O SISTEMA TRIBUTARIO DO MUNICÍPIO.
Altera	LEI 1667/1989 - ALTERA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.