Lei Ordinária nº 1815, de 09/12/1991

CONVERSÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS DE CRUZEIROS PARA UNIDADES FISCAIS.

Data de Promulgação: 09/12/1991

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	Lei Ordinária nº 1914 de 13/04/1993 - ALTERA AS TAXAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
Alterada por	Lei Ordinária nº 2082 de 29/12/1995 - ALTERA OS CRITÉRIOS PARA O COMÉRCIO AMBULANTE.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 1473 de 04/12/1984 - CRIA O SISTEMA TRIBUTARIO DO MUNICÍPIO.
Altera	Lei Ordinária nº 1667 de 27/12/1989 - ALTERA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.

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