Lei Ordinária nº 2082, de 29/12/1995

ALTERA OS CRITÉRIOS PARA O COMÉRCIO AMBULANTE.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/12/1995

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1815 de 09/12/1991 - CONVERSÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS DE CRUZEIROS PARA UNIDADES FISCAIS.
Nova Pesquisa Voltar