Lei Ordinária nº 2082, de 29/12/1995

ALTERA OS CRITÉRIOS PARA O COMÉRCIO AMBULANTE.

Data de Promulgação: 29/12/1995

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 1815/1991 - CONVERSÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS DE CRUZEIROS PARA UNIDADES FISCAIS.
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SAGL 5.1