Lei Ordinária nº 1949, de 07/12/1993
Data de Promulgação: 07/12/1993
Assunto:
Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo
Situação:
Revogada parcialmente
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LEI 1970/1994
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ALTERA OS CRITÉRIOS PARA LICENÇA DE PUBLICIDADE.
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Norma correlata
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LEI 2285/1998
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INSTITUI O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO TANGENTE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
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Revogada parcialmente por
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LC 178/2018
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, INSTITUI TAXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga parcialmente
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LEI 1473/1984
- CRIA O SISTEMA TRIBUTARIO DO MUNICÍPIO.
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Altera
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LEI 1667/1989
- ALTERA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.
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Norma correlata
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LEI 1713/1990
- ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS AOS CONTRIBUINTES QUE SATISFAÇA O EXIGIDO EM LEI.
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Norma correlata
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LEI 1830/1992
- ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS APOSENTADOS POSSUIDORES DE PENSIONISTAS
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Altera
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LEI 1944/1993
- CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA NO MUNICÍPIO.
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