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Lei Ordinária nº 2285, de 11/02/1998

INSTITUI O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO TANGENTE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

Data de Promulgação: 11/02/1998

Assunto: Dívida ativa, anistia, isenção e desconto
Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 2747/2004 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.005.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 1713/1990 - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS AOS CONTRIBUINTES QUE SATISFAÇA O EXIGIDO EM LEI.
Norma correlata	LEI 1830/1992 - ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS APOSENTADOS POSSUIDORES DE PENSIONISTAS
Norma correlata	LEI 1949/1993 - ISENÇÃO DE TRIBUTOS.