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Lei Ordinária nº 1944, de 23/11/1993

CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA NO MUNICÍPIO.

Data de Promulgação: 23/11/1993

Assunto: SAMS, Saúde, Vigilância Sanitária

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 1949/1993 - ISENÇÃO DE TRIBUTOS.
Revogada por	LC 178/2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, INSTITUI TAXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.