Lei Complementar nº 178, de 19/12/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, INSTITUI TAXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PLC 41/2018 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 19/12/2018
Assunto:
Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados
Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo
Situação: Em vigor
