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Lei Ordinária nº 273, de 18/04/1947

ESTABELECE LICENÇA PRÊMIO AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS.

Data de Promulgação: 18/04/1947

Assunto: Funcionalismo

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentada por	LEI 716/1963 - REGULAMENTA O PAGAMENTO DA LICENÇA-PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COMPLEMENTANDO A LEI NA 273.