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Lei Ordinária nº 716, de 24/10/1963

REGULAMENTA O PAGAMENTO DA LICENÇA-PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COMPLEMENTANDO A LEI NA 273.

Data de Promulgação: 24/10/1963

Assunto: Funcionalismo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Regulamenta	LEI 273/1947 - ESTABELECE LICENÇA PRÊMIO AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS.