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Lei Ordinária nº 2599, de 19/11/2002

DOA ÁREA PÚBLICA PARA A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE IBITINGA.

Data de Promulgação: 19/11/2002

Assunto: Doação, alienação, permuta, desapropriação e desaf

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 3153/2008 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.868/06 QUE CRIOU O QUADRO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
Revogada por	LEI 4907/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO SEM BENFEITORIA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), SEÇÃO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.