Lei Ordinária nº 4907, de 18/09/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO SEM BENFEITORIA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), SEÇÃO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 86/2019 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/09/2019

Assunto: Doação, alienação, permuta, desapropriação e desaf

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Ordinária nº 2599 de 19/11/2002 - DOA ÁREA PÚBLICA PARA A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE IBITINGA.
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