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Lei Ordinária nº 2884, de 12/07/2006

ACRESCENTA EMPREGO PÚBLICO AO ANEXO IV DA LEI 1.706/90.

Data de Promulgação: 12/07/2006

Assunto: Funcionalismo

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 2973/2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A SEGUNDA ETAPA DE REESTRUTURAÇÃO DE REFERÊNCIAS DO FUNCIONALISMO.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 1706/1990 - REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.