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Lei Ordinária nº 2973, de 25/07/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A SEGUNDA ETAPA DE REESTRUTURAÇÃO DE REFERÊNCIAS DO FUNCIONALISMO.

Data de Promulgação: 25/07/2007

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 1706/1990 - REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Norma correlata	LEI 2871/2006 - ACRESCENTA EMPREGOS PÚBLLCOS AO ANEXO IV DA LEI 1706/90.
Norma correlata	LEI 2884/2006 - ACRESCENTA EMPREGO PÚBLICO AO ANEXO IV DA LEI 1.706/90.
Norma correlata	LEI 2900/2006 - ALTERA VALOR DE REFERÊNCIAS DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS.
Altera	LEI 2963/2007 - ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL CRIADO PELA LEI 1706/90.