Lei Ordinária nº 2953, de 18/04/2007

ESTABELECE NORMAS APLICÁVEIS AO VENCIMENTO, À ATUALIZAÇAO CADASTRAL E AOS BENEFÍCIOS RELACIONADOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/04/2007

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei Ordinária nº 4396 de 19/04/2017 - ALTERA LEI, Nº 2.953, DE 18 DE ABRIL DE 2007.
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