Lei Ordinária nº 4396, de 19/04/2017
ALTERA LEI, Nº 2.953, DE 18 DE ABRIL DE 2007.
Data de Promulgação: 19/04/2017
Assunto:
Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo
Observações: RESOLUÇÃO Nº 4.726, DE 18 DE ABRIL DE 2017.
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Ordinária nº 2953 de 18/04/2007
- ESTABELECE NORMAS APLICÁVEIS AO VENCIMENTO, À ATUALIZAÇAO CADASTRAL E AOS BENEFÍCIOS RELACIONADOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU.
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