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Lei Ordinária nº 2988, de 08/08/2007

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR AJUSTE, CONTRATO OU CONVÊNIO PARA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.

Data de Promulgação: 08/08/2007

Assunto: Convênio, contrato, acordo, transação, integração

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 3086/2008 - AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A SEGUNDA ETAPA DA REESTRUTURAÇÃO DE REFERÊNCIAS DO FUNCIONALISMO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE SAÚDE.