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Lei Ordinária nº 3065, de 13/02/2008

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR AJUSTE, CONTRATO OU CONVÊNIO VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA 2.

Data de Promulgação: 13/02/2008

Assunto: Convênio, contrato, acordo, transação, integração

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 3086/2008 - AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A SEGUNDA ETAPA DA REESTRUTURAÇÃO DE REFERÊNCIAS DO FUNCIONALISMO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE SAÚDE.