Lei Ordinária nº 3161, de 22/10/2008
ALTERA A LEI 2.671/03 QUE ESTABELECE NORMAS PARA ABERTURAS DE VIAS PÚBLICAS EM LOTEAMENTOS URBANOS E NAS ÁREA DE EXPANSÃO URBANA.
Data de Promulgação: 22/10/2008
Assunto:
Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
Situação: Em vigor
