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Lei Complementar nº 18, de 23/09/2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 23/09/2009

Situação: Revogada

Observações: Autoria do Senhor Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibitinga.

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 221/2022 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município, cria a Controladoria Geral do Município, a Ouvidoria Municipal e dá outras providências, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal.