Lei Complementar nº 221, de 26/01/2022
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município, cria a Controladoria Geral do Município, a Ouvidoria Municipal e dá outras providências, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal.
Matéria Originária: PLC 10/2021 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 26/01/2022
Situação: Em vigor
