Lei Complementar nº 221, de 26/01/2022

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município, cria a Controladoria Geral do Município, a Ouvidoria Municipal e dá outras providências, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal.

Matéria: PLC nº 10/2021 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/01/2022

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Complementar nº 18 de 23/09/2009 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga Lei Complementar nº 155 de 21/03/2018 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, REGULAMENTA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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