Lei Ordinária nº 3246, de 22/07/2009

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1621, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 22/07/2009

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1621 de 23/02/1989 - CRIA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS.
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