Lei Ordinária nº 1621, de 23/02/1989
CRIA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS.
Data de Promulgação: 23/02/1989
Assunto:
Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LEI 1667/1989
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ALTERA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.
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Revogada parcialmente por
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LEI 1667/1989
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ALTERA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.
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Alterada por
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LEI 1668/1989
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ALTERA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSSÃO INTER-VIVOS.
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Alterada por
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LEI 1765/1991
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ALTERA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER·VIVOS.
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Norma correlata
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LEI 2696/2003
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FIXA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
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Alterada por
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LEI 3246/2009
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1621, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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